Política de Privacidade - Imaikai Soluções Integradas
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO DO USUÁRIO
1.1 Esta Política de Privacidade define a maneira como a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS coleta, usa, mantém e divulga informações coletadas da plataforma eletrônica www.imaikai.com.br . Esta Política se aplica à plataforma e a todos os serviços oferecidos pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS neste site.
1.2 A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo usuário que utiliza a plataforma eletrônica da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS (www.imaikai.com.br) em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1.3 Para fins desta política, considera-se USUÁRIO(S) os responsáveis do(a) aluno(a) da ESCOLA/INSTITUIÇÃO CONVENIADA que, de alguma forma, inserem ou compartilham dados e informações a partir da utilização da referida plataforma eletrônica.
1.4 Ao fornecer dados na plataforma eletrônica, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS”), entendendo e aceitando todas as condições aqui estabelecidas.
1.5 O USUÁRIO declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes deste documento, que constitui o acordo completo entre as partes no âmbito de privacidade de informações compartilhadas entre as partes, declarando, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições desta política.
1.6 O USUÁRIO declara estar ciente de que o aceite a esta política e aos respectivos “Termos de Adesão” dos Serviços Educacionais Complementares constantes na plataforma eletrônica www.imaikai.com.br, será registrado no banco de dados da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS mediante apontamento de data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, dispensando qualquer outra formalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES
2.1 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS coletará apenas os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO que sejam necessários para a execução dos seus serviços e da ESCOLA CONVENIADA.
2.2 Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados na plataforma eletrônica:
a. DADOS DO CONTRANTE: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, comentários, participações em pesquisas e enquetes, condições de pagamento de produtos e serviços da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, dentre outros.
b. DADOS PESSOAIS DO(A) ALUNO(A) que podem ser coletados: nome completo, documento pessoal (número de RG e/ou CPF e/ou Certidão de Nascimento, por exemplo), turma/turno de matrícula junto à ESCOLA CONVENIADA, dentre outros.
2.3 O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem impossibilitar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS e, consequentemente, à impossibilidade de usufruir da aquisição produtos e/ou serviços disponíveis na plataforma.
2.4 Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS possa prestar os serviços propostos.
2.5 Inclui-se na FINALIDADE do tratamento descrito no enunciado desta política a análise do cumprimento, pelo USUÁRIO, de todos os requisitos necessários à contratação dos serviços educacionais complementares ofertados pela ESCOLA CONVENIADA.
2.6 Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS para envio de comunicações, alertas de vencimento de cobranças, envio de NFs e demais documentos e comunicados inerentes à contratação e gestão dos serviços educacionais complementares.
2.7 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e do(a) ALUNO(A) com a ESCOLA CONVENIADA, a qual poderá utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, mesmo que com intuito lucrativo.
2.8 Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e do(a) ALUNO(A) serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR
3.1 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS será tida como CONTROLADORA e OPERADORA, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e poderá ser contatada através do número de telefone (41) 9 97792639 e do e-mail contato@imaikai.com.br
3.2 O USUÁRIO poderá contatar a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.
3.3 Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro contratado pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA QUARTA – DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
4.1 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS não vende, não comercializa e não aluga informações de identificação pessoal dos usuários para os outros. Também não permite que terceiros utilizem suas informações pessoais para marketing sem o seu consentimento.
4.2 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS pode divulgar e compartilhar informações pessoais com terceiros listados abaixo. Sendo a internet um ambiente global, você aceita e concorda que isso inclui a transferência de suas informações pessoais para outros países ao redor do mundo que não podem ter as mesmas leis de proteção de dados como o Brasil. A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS pode compartilhar suas informações pessoais:
a . com a ESCOLA CONVENIADA;
b . com nossos prestadores de serviços (incluindo, por exemplo, os fornecedores que desenvolvem ou hospedam nossos sites; ferramentas e aplicativos para preenchimento de informações tais como GoogleForms; softwares de apoio gerencial com ou sem hospedagem em nuvem; sistemas de emissão de Nfs, dentre outros);
c . se exigido ou permitido por lei;
d. com terceiros, com o consentimento do USUÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA IMAIKAI E DEMAIS OPERADORES
5.1 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado e ferramentas tecnológicas apropriadas, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política
5.2 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS manterá registro do histórico das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.
5.3 O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO
6.1 Toda pessoa tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.2 Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:
a) confirmação da existência de TRATAMENTO;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS;
f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do plataforma eletrônica; e,
i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.3 O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.
6.4 Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, à IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS.
6.5 O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.
6.6 Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, anonimização, eliminação ou bloqueio dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.
6.7 Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i)
comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SEGURANÇA
7.1 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, ptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
7.3 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
7.4 Fica reservado à IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIO à plataforma eletrônica, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política ou aos termos de adesão.
7.5 O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail, login e senha).
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.
8.2 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS se reserva no direito de modificar esta política em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação. Quando esta política for atualizada, será também alterada a data de atualização na parte inferior deste documento.
8.3 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS recomenda aos USUÁRIOS de sua plataforma que frequentemente verifiquem esta página para quaisquer alterações e para se manter informado sobre como estamos ajudando a proteger as informações pessoais que coletamos.
8..4 O USUÁRIO reconhece e concorda que é sua a responsabilidade rever esta política de privacidade periodicamente e tomar consciência das modificações.
8.5 As informações e direitos decorrentes deste documento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da aquisição, fusão, venda, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.
8.6 Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.
8.7 Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
8.8 Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
8.9 Qualquer falha da IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
8.10 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.
8.11 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS poderá incluir em sua plataforma eletrônica ou nas comunicações enviadas contatos e sites de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.
8.12 Na hipótese do caput, a IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do site visitado.
8.13 A IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS manterá disponível para consulta a integralidade desta política na sua plataforma eletrônica.
8.14 As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas pela IMAIKAI SOLUÇÕES INTEGRADAS, através dos canais mencionados no item 3.1.
8.15 A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.
8.16 As partes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18/09/2020
SUA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
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